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Novo pacote fiscal imobiliário 2026: o que muda?

Acabou de ser publicado o Decreto-Lei que aprova um conjunto relevante de medidas fiscais para incentivar a construção, reabilitação, aquisição e arrendamento de imóveis destinados à habitação. O diploma altera o Código do IVA, Código do IRS, Estatuto dos Benefícios Fiscais e Código do IMT, e cria três regimes novos: Contratos de Investimento para Arrendamento, restituição parcial de IVA em construção para HPP e Regime Simplificado de Arrendamento Acessível.

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