Proposta de OE 2022: as principais novidades que afetam o imobiliário!

Confira as principais novidades da Proposta de OE 2022 (Orçamento do Estado 2022) que afetam o setor do imobiliário.

 

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Marco Libório é consultor na área financeira e fiscal há cerca de 20 anos. Fundou a UWU Solutions em 2003, onde exerce funções de CEO e Senior Consultant.

Paralelamente, é docente e formador deste o ano 2000, tendo lecionado nomeadamente na ESB da Universidade Católica Portuguesa e no IPL – Instituto Politécnico de Leiria

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Na 2ª edição, para além das atualizações decorrentes de alterações legais, foram adicionadas várias matérias que não tinham sido abordadas na 1ª edição (por exemplo, a transparência fiscal, o regime fiscal especial na revenda aplicável às empresas, ou o reinvestimento que pode reduzir o IRC em 50% sobre uma mais-valia). Simultaneamente, temos agora 21 Casos Práticos (na 1ª Edição eram 16). Para além de atualizar os que se mantém, adicionei 6 casos completamente novos!

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Como sabemos, o IRS opera com base em categorias diferentes, mas como funciona na prática este imposto no imobiliário?
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Proposta de OE 2022: as principais novidades que afetam o imobiliário!

A proposta de OE 2022, recentemente apresentada pelo Governo, não apresenta alterações muito significativas no âmbito do imobiliário, que nomeadamente afetem os investidores deste setor.

Desde logo, observamos algumas clarificações no que concerne a determinados benefícios fiscais.

Por seu lado, no que se refere aos impostos específicos do imobiliário (IMI, AIMI e IMT), merece destaque a atualização dos escalões de IMT, o que de certa forma pode representar alguma poupança (embora genericamente reduzida) para famílias ou investidores no mercado de habitação.

Por fim, merece uma nota a ausência de novidades relevantes sobre a tributação dos rendimentos (IRS e IRC). Efetivamente, a não existência de alterações neste âmbito, que pudessem afetar os investidores imobiliários, não deixa de ser uma boa notícia, considerando que as alterações feitas em anos anteriores têm resultado, por norma, em aumentos de tributação.

Vejamos então as novidades que merecem o nosso destaque.

 

BENEFÍCIOS FISCAIS

Isenção de IMT na reabilitação

A isenção de IMT na primeira transmissão, após a intervenção de reabilitação, a afetar a arrendamento para habitação permanente ou, quando localizado em ARU (área de reabilitação urbana), também a afetar a HPP (habitação própria e permanente), cessa quando:

a) Aos imóveis for dado destino diferente daquele em que assentou o benefício no prazo de seis anos a contar da data da transmissão; ou

b) Os imóveis não forem afetos a habitação própria e permanente no prazo de seis meses a contar da data da transmissão; ou

c) Os imóveis não forem objeto da celebração de um contrato de arrendamento para habitação permanente no prazo de um ano a contar da data da transmissão.

No caso de a isenção ficar sem efeito, o sujeito passivo deve solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira a liquidação do respetivo imposto, no prazo de 30 dias, através de declaração de modelo oficial.

Isenção de IMI para HPP

A isenção de IMI, por três anos, relativamente aos prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso destinados a HPP (habitação

própria e permanente) passa a ter por referência o rendimento bruto total do agregado familiar, por oposição ao rendimento coletável para efeitos de IRS. Na prática, uma vez que o valor se mantém o mesmo - 153.300 euros no global do agregado familiar - isto significa que o rendimento do agregado para ter acesso ao benefício passa a ter de ser inferior pelo que, na prática, menos famílias terão acesso a ele.

 

IMT

Entradas dos sócios com bens imóveis

É alargada a incidência de IMT às entradas dos sócios com bens imóveis para a realização de prestações acessórias à obrigação de entrada de capital das empresas.

Adjudicação dos bens imóveis aos sócios e aos participantes de FII fechados

A adjudicação dos bens imóveis aos sócios na redução de capital e no reembolso de prestações acessórias ou outras formas de cumprimento de obrigações pelas empresas passa a estar sujeita a IMT.

Paralelamente, é também alargada a incidência de IMT à adjudicação de bens imóveis aos participantes como reembolso em espécie de unidades de participação decorrente do resgate das unidades de participação ou da redução de capital de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular.

Atualização de escalões para a aquisição de imóveis de habitação

Procede-se à atualização, em cerca de 1%, dos escalões aplicáveis a:

a) Aquisição de imóveis destinados exclusivamente a habitação própria e permanente:

Valor sobre que incide o IMT

Taxas

Marginal

Média (*)

Até € 93 331

0%

0%

De € 93.331 e até € 127.667

2%

0,54%

De € 127.667 e até € 174.071

5%

1,73%

De € 174.071 e até € 290.085

7%

3,84%

De € 290.085 e até € 580.066

8%

-

De até € 580.066 e até € 1.010.000

6% (taxa única)

Superior a € 1.010.000

7,5% (taxa única)

(*) No limite superior do escalão.


b) Aquisição de imóveis destinados exclusivamente a habitação, não abrangidos na alínea a):

Valor sobre que incide o IMT

Taxas

Marginal

Média (*)

Até € 93 331

1%

1%

De € 93.331 e até € 127.667

2%

1,27%

De € 127.667 e até € 174.071

5%

2,26%

De € 174.071 e até € 290.085

7%

4,16%

De € 290.085 e até € 556.344

8%

-

De até € 556.344 e até € 1.010.000

6% (taxa única)

Superior a € 1.010.000

7,5% (taxa única)

 

​​​IMI e AIMI

Segunda avaliação de imóveis

A produção de efeitos da segunda avaliação de imóveis (urbanos), nos casos em que o proprietário invoque e se venha efetivamente a determinar que o valor da avaliação é distorcido relativamente ao valor normal de mercado do imóvel, deixa de estar limitada apenas ao IRS, IRC e IMT, tendo agora efeitos também no IMI e no AIMI.

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