OE 2021 - As consequências no imobiliário

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Marco Libório é consultor na área financeira e fiscal há cerca de 18 anos. Fundou a UWU Solutions em 2003, onde exerce funções de CEO e Senior Consultant...

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Orçamento do Estado para 2021 - Quais são as consequências fiscais no setor do imobiliário

O setor imobiliário é um dos mais relevantes da nossa economia. Inclusivamente, representou um importante “motor” da recuperação económica a que assistimos até 2019. Paralelamente, é também um dos mais fustigados pela elevada fiscalidade.

Por norma, cada início de ano tem trazido más notícias para o imobiliário, pois o aumento da “fatura fiscal” tem sido apanágio dos vários Orçamentos do Estado. Este ano, de certa forma, fugimos um pouco a essa regra, pois verificamos alterações pouco significativas. Ainda assim, importa conhecê-las.

Num ano marcado fortemente pela pandemia de COVID-19, vale a pena abordar algumas medidas que, ainda assim, são relevantes:

  • IMT na aquisição de Sociedades Anónimas com imóveis em Portugal 
  • Transmissão de imóveis para a esfera dos sócios, acionistas ou participantes 
  • Isenção de IMI para habitação própria e permanente 
  • Afetação (e desafetação) de imóveis à atividade profissional/ empresarial

Assim, pretendo falar-lhe um pouco de cada uma destas alterações, para que possa preparar, da melhor forma possível, os seus investimentos imobiliários em 2021. Confira aqui a minha análise fiscal ao recentemente publicado Orçamento do Estado para este ano e, caso tenha alguma dúvida, não hesite em contactar!

 

IMT na aquisição de Sociedades Anónimas com imóveis em Portugal

Efetivamente, desde o dia 1 de janeiro deste ano, que as aquisições de participações sociais em sociedades, estão sujeitas a IMT (à taxa de 6.5%). Esta medida tem alguns requisitos:

  • O ativo é constituído em mais de 50%, direta ou indiretamente, por imóveis localizados em Portugal;
  • O sócio dispõe de, pelo menos, 75% do capital social ou o número de sócios sejam dois casados ou unidos de facto;
  • Os imóveis não estejam diretamente afetos à atividade agrícola, industrial ou comercial (exceto compra e venda de imóveis).

Sendo que a medida exclui os imóveis afetos a uma atividade, o seu impacto poderá não ser muito notório.

Na prática, esta alteração vem equipar as Sociedades Anónimas às Sociedades por Quotas, corrigindo de certa forma uma situação que era claramente benéfica para as primeiras.

Importa referir que, desta alteração, ficam excluídas as transações que envolvem apenas sociedades estrangeiras.

 

Transmissão de imóveis para a esfera dos sócios, acionistas ou participantes

Ainda relativamente ao IMT, existe uma medida que vem diminuir o montante deste imposto, pago ao adquirir participações em sociedades ou unidades de participação em fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular.

Na prática, elimina-se o risco de os sócios/participantes serem tributados duas vezes: na aquisição e numa compra dos imóveis à sociedade. Permitindo assim um alívio fiscal.

 

Isenção de IMI para habitação própria e permanente

Esta é uma boa notícia para herdeiros! Quando a herança consiste num prédio de valor patrimonial tributário igual ou inferior a 66 500€, e os sujeitos passivos tenham baixos rendimentos (rendimento bruto total do agregado familiar igual ou inferior a 15 295€), existe um alargamento da isenção.

Qual é o efeito prático da medida?! Os herdeiros beneficiam do uma isenção de IMI, mesmo que os imóveis estejam sob a titularidade da herança indivisa.

 

Afetação (e desafetação) de imóveis à atividade profissional/ empresarial

Até agora, a afetação de um imóvel de um empresário à atividade e vice-versa, resultava num apuramento de mais-valias. A partir de 2021, estas transmissões só implicam tributações em mais-valias, na alienação a terceiros.

Partilhei consigo os aspetos que considero mais relevantes para o investidor imobiliário. Espero que este vídeo lhe possa ser útil. De qualquer forma, já sabe, caso tenha dúvidas não hesite em contactar!

Até breve... e bons investimentos!  

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